{"id":9765,"date":"2019-12-06T14:59:32","date_gmt":"2019-12-06T16:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=9765"},"modified":"2022-01-18T16:47:47","modified_gmt":"2022-01-18T19:47:47","slug":"659-tratados-internacionais-nao-tem-efeito-para-tipificacao-penal-interna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/2019\/12\/06\/659-tratados-internacionais-nao-tem-efeito-para-tipificacao-penal-interna\/","title":{"rendered":"659: Tratados internacionais n\u00e3o t\u00eam efeito para tipifica\u00e7\u00e3o penal interna"},"content":{"rendered":"

Informativo:<\/strong>\u00a0659 do STJ \u2013 Direito Penal<\/p>\n

Resumo:<\/strong> (1)<\/strong> \u00c9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei em sentido formal para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado; (2) <\/strong>O disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade n\u00e3o torna inaplic\u00e1vel o art. 107, inciso IV, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Um acordo internacional versando sobre direitos humanos, celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento \u00fanico, quer de dois ou mais instrumentos conexos, deve obrigatoriamente ser seguido, pois tem car\u00e1ter vinculante (\u201chard law\u201d), seja aprovado pelo Congresso Nacional com qu\u00f3rum de emenda, caso em que tem status constitucional <\/em>(art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, CF\/88), seja aprovado com qu\u00f3rum simples, figurando, ent\u00e3o, com o status de norma infraconstitucional, por\u00e9m supralegal<\/em> (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, CF\/88).<\/p>\n

Diante desse quadro, os tratados, conven\u00e7\u00f5es e regras de direito internacional sobre direitos humanos devem ser encarados como fonte formal imediata do Direito Penal.<\/p>\n

Importante esclarecer, no entanto, que os tratados e conven\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o instrumentos h\u00e1beis \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de crimes ou comina\u00e7\u00e3o de penas para o direito interno (apenas para o direito internacional). Assim, antes do advento das Leis 12.694\/12 e 12.850\/13 (que definiram, sucessivamente, organiza\u00e7\u00e3o criminosa), o STF j\u00e1 havia se manifestado pela inadmissibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o do conceito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa dado pela Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, trancando a a\u00e7\u00e3o penal que havia dado origem \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, em face da atipicidade da conduta. No caso, a imputa\u00e7\u00e3o versava sobre o crime de lavagem de dinheiro, cujo rol \u2013 \u00e0 \u00e9poca taxativo \u2013 de infra\u00e7\u00f5es penais antecedentes mencionava a organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n
[…] Por isso, a melhor doutrina sustenta que, no Brasil, ainda n\u00e3o comp\u00f5e a ordem jur\u00eddica previs\u00e3o normativa suficiente a concluir-se pela exist\u00eancia do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/98, n\u00e3o consta sequer men\u00e7\u00e3o ao de quadrilha, muito menos ao de estelionato, cuja base \u00e9 a fraude. Em s\u00edntese, potencializa-se, a mais n\u00e3o poder, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado para pretender-se a persecu\u00e7\u00e3o criminal no tocante \u00e0 lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens sem ter-se o crime antecedente pass\u00edvel de vir a ser empolgado para tal fim. Indago: qual o crime, como determina o inciso XXXIX do artigo 5\u00ba da Carta da Rep\u00fablica, cometido pelos acusados se, quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa, a norma faz-se incompleta, n\u00e3o surtindo efeitos jur\u00eddicos sob o \u00e2ngulo do que requer a cabe\u00e7a do artigo 1\u00ba da mencionada lei, ou seja, o cometimento de um crime para chegar-se \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de den\u00fancia considerada pr\u00e1tica, esta sim, no que completa, com os elementos pr\u00f3prios a t\u00ea-la como criminosa, em termos de elementos de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores?<\/p>\n

Nota-se, em \u00faltima an\u00e1lise, que, n\u00e3o cabendo a propositura da a\u00e7\u00e3o sob o aspecto da Lei n\u00ba 9.613\/98, presente o crime de estelionato, evocou-se como algo concreto, efetivo, o que hoje, no cen\u00e1rio nacional, por falta de previs\u00e3o quanto \u00e0 pena – fosse insuficiente inexistir lei no sentido formal e material -, n\u00e3o se entende como ato glosado penalmente \u2015 a organiza\u00e7\u00e3o criminosa do modo como definida na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. N\u00e3o \u00e9 demasia salientar que, mesmo versasse a Conven\u00e7\u00e3o as balizas referentes \u00e0 pena, n\u00e3o se poderia, repito, sem lei em sentido formal e material como exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cogitar-se de tipologia a ser observada no Brasil. A introdu\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ocorreu por meio de simples decreto!<\/p>\n

A n\u00e3o se entender dessa forma, o que previsto no inciso em comento passa a ser figura totalmente aberta, esvaziando o car\u00e1ter exaustivo do rol das pr\u00e1ticas que, fazendo surgir em patrim\u00f4nio um dos bens mencionados, conduzem, estas sim, porque glosadas no campo penal, \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da lavagem definida. Toda e qualquer pr\u00e1tica poder\u00e1 ser tomada como a configurar crime, bastando que se tenha o que definido na Conven\u00e7\u00e3o como organiza\u00e7\u00e3o criminosa e que se aproxima de quadrilha nela n\u00e3o prevista\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O tema foi recentemente abordado pelo STJ no REsp 1.798.903\/RJ (j. 25\/09\/2019), que tratava da tipifica\u00e7\u00e3o de crime contra a humanidade. No caso, ex-militares haviam sido denunciados em 2014 pelos crimes de homic\u00eddio qualificado tentado, transporte de explosivos, associa\u00e7\u00e3o criminosa, fraude processual e favorecimento pessoal ocorridos em 1981, no denominado “Atentado do Riocentro”. A den\u00fancia foi recebida sob o fundamento de que os fatos praticados devem ser classificados como crimes contra a humanidade, que, por for\u00e7a de conven\u00e7\u00f5es internacionais, n\u00e3o prescrevem.<\/p>\n

Por meio de habeas corpus<\/em>, a defesa conseguiu o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, pois, segundo o tribunal de segunda inst\u00e2ncia, n\u00e3o se trata de crimes contra a humanidade, e, portanto, \u00e0 \u00e9poca da den\u00fancia j\u00e1 havia se consumado a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inconformado, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recorreu ao STJ, cuja Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, decidiu que o Estatuto de Roma, que conceitua os crimes contra a humanidade, n\u00e3o tem efeitos penais no Brasil, onde impera o pressuposto da lei penal em sentido estrito para a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes:<\/p>\n\n\n\n
\u201cO conceito de crime contra a humanidade se encontra positivado no art. 7\u00ba do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual foi adotado em 17\/07\/1998, por\u00e9m apenas passou a vigorar em 01\/07\/2002, quando conseguiu o qu\u00f3rum de 60 pa\u00edses ratificando a conven\u00e7\u00e3o, sendo internalizado por meio do Decreto n. 4.388\/2002. No Brasil, no entanto, ainda n\u00e3o h\u00e1 lei que tipifique os crimes contra a humanidade, embora esteja em tramita\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n. 4.038\/2008, que “disp\u00f5e sobre o crime de genoc\u00eddio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais espec\u00edficas, disp\u00f5e sobre a coopera\u00e7\u00e3o com o Tribunal Penal Internacional, e d\u00e1 outras provid\u00eancias”. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar tipo penal descrito em tratado internacional para tipificar condutas internamente, sob pena de se violar o princ\u00edpio da legalidade – art. 5\u00ba, XXXIX, da CF\/1988 segundo o qual “n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal” – art. 5\u00ba, XXXIX, da CF\/1988. Assim, tanto no Supremo Tribunal Federal como tamb\u00e9m no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o obstante a tend\u00eancia em se admitir a configura\u00e7\u00e3o do crime antecedente de organiza\u00e7\u00e3o criminosa – antes da entrada em vigor da Lei n. 12.850\/2013 – para configura\u00e7\u00e3o do crime de lavagem de dinheiro, em virtude da internaliza\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Palermo, por meio Decreto n. 5.015\/2004, prevaleceu o entendimento no sentido de que a defini\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o criminosa contida na referida conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para tipificar o art. 1\u00ba, inciso VII, da Lei n. 9.613\/1998 – com reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n. 12.683\/2012. De igual modo, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel internalizar a tipifica\u00e7\u00e3o do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado por meio do Decreto n. 4.388\/2002, porquanto n\u00e3o h\u00e1 lei em sentido formal tipificando referida conduta\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Consequentemente, considerou-se inaplic\u00e1vel no territ\u00f3rio nacional a regra da imprescritibilidade, disposta na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, que, ali\u00e1s, n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil:<\/p>\n\n\n\n
\u201cA Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade foi adotada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 2.391 da Assembleia Geral da ONU, em 26\/11\/1968, e entrou em vigor em 11\/11\/1970. Contudo, mencionada Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil. Prevalece na jurisprud\u00eancia que “os tratados em geral, inclusive os de direitos humanos, somente podem ser aplicados na ordem jur\u00eddica brasileira depois de serem promulgados na ordem interna. Ademais, a depender da forma como o tratado internacional de direitos humanos for incorporado, ele pode ter\u00a0status<\/em>\u00a0constitucional ou supralegal. De fato, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 466.343\/SP, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal revela que os tratados sobre direitos humanos, que n\u00e3o foram aprovados naqueles termos, n\u00e3o possuem\u00a0status<\/em>\u00a0constitucional. Contudo, embora se tratem de normas infraconstitucionais, posicionam-se acima das leis, assumindo posi\u00e7\u00e3o de supralegalidade. Na hip\u00f3tese, entretanto, a referida Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi ratificada pelo Brasil, n\u00e3o sendo internalizada nem como norma supralegal. Nada obstante, no presente julgamento se discute sua observ\u00e2ncia independentemente de ratifica\u00e7\u00e3o, por se tratar de norma\u00a0jus\u00a0cogens<\/em>, ou seja, conforme disposto no art. 53 da Conven\u00e7\u00e3o de Viena: norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derroga\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida e que s\u00f3 pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. Relevante, anotar, independentemente do\u00a0status<\/em>\u00a0que se atribua \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o analisada, que, no julgamento da Extradi\u00e7\u00e3o n. 1.362\/DF, considerou-se inaplic\u00e1vel o\u00a0jus\u00a0cogens<\/em>, prevalecendo o entendimento no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o do crime como de lesa-humanidade n\u00e3o afasta a sua prescri\u00e7\u00e3o, porquanto: (a) o Brasil n\u00e3o subscreveu a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, nem aderiu a ela; e (b) apenas lei interna pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretens\u00e3o estatal de punir (ADPF 153, Relator(a): Min. Eros Grau, voto do Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 06\/08\/2010). Ainda que se admita o\u00a0jus\u00a0cogens<\/em>, na contram\u00e3o do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o controle de convencionalidade exercido pelo STJ, com a finalidade de aferir se a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional est\u00e1 em disson\u00e2ncia com o disposto no tratado internacional sobre direitos humanos, deve se harmonizar com os princ\u00edpios e garantias constitucionais. Com efeito, n\u00e3o se pode perder de vista que o tratado possui status supralegal, por\u00e9m infraconstitucional, porquanto n\u00e3o internalizado nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da CF\/1988. Conclus\u00e3o em sentido contr\u00e1rio violaria n\u00e3o apenas o disposto no referido dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas tamb\u00e9m a jurisprud\u00eancia consolidada do STF sobre o status dos tratados sobre direitos humanos, bem como inviabilizaria o exame dos temas pelo STJ. N\u00e3o se coaduna com a ordem constitucional vigente, admitir a paralisa\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da norma que disciplina a prescri\u00e7\u00e3o, com o objetivo de tornar imprescrit\u00edveis crimes contra a humanidade, por se tratar de norma de direito penal que demanda, da mesma forma, a exist\u00eancia de lei em sentido formal. Ademais, se deve igual observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da irretroatividade. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel tornar inaplic\u00e1vel o disposto no art. 107, IV, do CP, em face do disposto na Conven\u00e7\u00e3o sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, sob pena de se vulnerar o princ\u00edpio constitucional da legalidade e da irretroatividade, bem como a pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica, com consequ\u00eancias igualmente graves, em virtude da mitiga\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios relevantes \u00e0 pr\u00f3pria consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte geral)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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