Cometido um crime de menor potencial ofensivo, isto \u00e9, cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a dois anos, o art. 76 da\u00a0Lei 9.099\/95\u00a0permite ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a proposi\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o penal, desde que: a) o agente n\u00e3o tenha sido definitivamente condenado, pela pr\u00e1tica de crime, a pena privativa de liberdade; b) nem tenha sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela transa\u00e7\u00e3o penal; c) indiquem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias, ser necess\u00e1ria e suficiente a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o penal \u00e9 medida despenalizadora que evita a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal por meio do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es normalmente correspondentes a penas restritivas de direitos ou multa. Uma vez oferecida a proposta \u2013 o que normalmente acontece antes da elabora\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, mas, na pr\u00e1tica, acaba tamb\u00e9m ocorrendo na pr\u00f3pria cota de oferecimento da inicial ou mesmo em momento posterior \u2013, designa-se audi\u00eancia para que o agente tome ci\u00eancia de seu conte\u00fado e se manifeste sobre se concorda em se submeter \u00e0 medida indicada. Caso concorde, aguarda-se o tempo necess\u00e1rio para o cumprimento da medida, que, a depender do caso, pode ser executada ao longo de alguns meses. E, caso o agente n\u00e3o cumpra a obriga\u00e7\u00e3o assumida, \u00e9 poss\u00edvel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico oferecer a den\u00fancia, pois a decis\u00e3o homologat\u00f3ria da transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o faz coisa julgada material. \u00c9 o que estabelecem a s\u00famula vinculante 35 e a tese n\u00ba 8 da edi\u00e7\u00e3o 93 da Jurisprud\u00eancia em Teses do STJ.<\/p>\n
Diante da possibilidade de que o expediente criminal seja retomado, h\u00e1 certa controv\u00e9rsia a respeito da possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> para trancar a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Em decis\u00e3o proferida h\u00e1 alguns meses, o STJ concluiu que, uma vez aceita a proposta de transa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel lan\u00e7ar m\u00e3o da a\u00e7\u00e3o constitucional:<\/p>\n\n\n
\n \u201cA defesa impetrou, perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios,\u00a0habeas corpus, no qual aduziu a in\u00e9pcia da den\u00fancia e a aus\u00eancia de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. Nesse interregno, sobreveio altera\u00e7\u00e3o da capitula\u00e7\u00e3o legal dos fatos narrados e, por conseguinte, a formula\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, que foi aceita pela defesa, raz\u00e3o pela qual o referido\u00a0writ\u00a0foi julgado prejudicado de forma monocr\u00e1tica. A transa\u00e7\u00e3o penal, prevista no art. 76 da Lei n. 9.099\/1995, prev\u00ea a possibilidade de o autor da infra\u00e7\u00e3o penal celebrar acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou querelante), mediante a imposi\u00e7\u00e3o de pena restritiva de direitos ou multa, obstando, assim, o oferecimento da den\u00fancia (ou queixa). Trata-se de instituto cuja aplica\u00e7\u00e3o, por natureza e como regra, ocorre na fase pr\u00e9-processual. Por conseguinte, visa impedir a instaura\u00e7\u00e3o da\u00a0persecutio criminis\u00a0in iudicio. E \u00e9 por esse motivo que n\u00e3o se revela vi\u00e1vel, ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo, pretender discutir em a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma a exist\u00eancia de justa causa para a\u00e7\u00e3o penal. Trata-se de decorr\u00eancia l\u00f3gica, pois n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o penal instaurada que se possa trancar. Por fim, vale asseverar que a impossibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de\u00a0habeas corpus\u00a0neste caso n\u00e3o significa malferimento \u00e0 garantia constitucional insculpida no art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal entendimento decorre da constata\u00e7\u00e3o de que, por acordo das partes, em hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal, deixou-se de formular acusa\u00e7\u00e3o contra o acusado, possibilitando a solu\u00e7\u00e3o da\u00a0quaestio\u00a0em fase pr\u00e9-processual, de forma consensual. Portanto, seria incompat\u00edvel e contradit\u00f3rio com o instituto da transa\u00e7\u00e3o permitir que se impugne em ju\u00edzo a justa causa de a\u00e7\u00e3o penal que, a bem da verdade, n\u00e3o foi deflagrada\u201d (HC 495.148\/DF, j. 24\/09\/2019).<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n