A Lei 13.964\/2019 dentre tantas altera\u00e7\u00f5es important\u00edssimas, em algumas passagens, traz a nova figura do agente disfar\u00e7ado<\/em><\/strong> que n\u00e3o deve ser confundido com outras t\u00e9cnicas especiais de investiga\u00e7\u00e3o como agente infiltrado ou agente que atua em meio a uma a\u00e7\u00e3o controlada.<\/p>\n Com efeito, disp\u00f5e o projeto as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n 1 – Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 10.826\/2013:<\/p>\n \u201cArt. 17. ………………………….<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba ………………………………<\/p>\n \u00a7 2\u00ba Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado<\/strong>, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.\u201d(NR).<\/p>\n Art. 18. ………………………….<\/p>\n Pena – reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acess\u00f3rio ou muni\u00e7\u00e3o, em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, a agente policial disfar\u00e7ado<\/strong>, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.\u201d(NR)<\/p>\n 2 – Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 11.343\/2006:<\/p>\n Art. 33. ………………………….<\/p>\n \u00a7 1\u00ba ……………………………… ……………………………………………<\/p>\n IV \u2013 vende ou entrega drogas ou mat\u00e9ria prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, a agente policial disfar\u00e7ado<\/strong>, quando presentes elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente.<\/p>\n Da leitura dos dispositivos que contemplam a novidade, logo se verifica tratar-se de outra esp\u00e9cie de t\u00e9cnica especial de investiga\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o policial, utiliz\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es peculiares e que reclamam uma sofistica\u00e7\u00e3o operacional intermedi\u00e1ria, situada entre uma simples campana policial e uma infiltra\u00e7\u00e3o policial\/a\u00e7\u00e3o controlada. Al\u00e9m do relativo grau de expertise, notabilizado pela habilidade de atuar descaracterizado de forma a permitir a coleta de provas do crime e de sua autoria, sem, entretanto, interferir em seu curso causal.<\/p>\n Al\u00e9m disso, verifica-se que o prop\u00f3sito \u00e9 assegurar a aut\u00f4noma criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta daquele que realiza atos de tr\u00e1fico de armas, drogas ou de mat\u00e9ria prima com um agente policial disfar\u00e7ado e assim aniquilar com o entendimento de que a solicita\u00e7\u00e3o pelo agente policial do produto proibido resulta na caracteriza\u00e7\u00e3o de flagrante preparado e crime imposs\u00edvel. Na verdade, ao eleger essa conduta como crime, de maneira excepcional, o legislador rompe com a necess\u00e1ria bilateralidade inerente ao tr\u00e1fico, dotando de desvalor penal suficiente a pr\u00e1tica de atos unilaterais destinados a dispers\u00e3o de determinados produtos perigosos e relacionados ao tr\u00e1fico (de armas, droga e mat\u00e9ria prima). Em outras palavras, a incrimina\u00e7\u00e3o resulta da antecipa\u00e7\u00e3o do comportamento delitivo, fruto de um fracionamento normativo apto a caracterizar suficientemente um novo injusto penal.<\/p>\n Assim, ainda que o agente policial tenha uma pequena participa\u00e7\u00e3o na cadeia causal da conduta criminosa, resta afastado o crime imposs\u00edvel porque, doravante, a norma penal erigiu como nova hip\u00f3tese normativa (suporte f\u00e1tico) uma conduta que produz um resultado jur\u00eddico bem delimitado, qual seja, a dispers\u00e3o daqueles produtos il\u00edcitos, independentemente de serem identificadas outras pessoas no neg\u00f3cio.<\/p>\n Importa assim distinguir o agente disfar\u00e7ado do agente infiltrado e do agente provocador para depois, examinarmos algumas das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias contida naqueles dispositivos.<\/p>\n Conceitualmente, no esc\u00f3lio de Alberto Silva FrancoFRANCO, Alberto Silva. Leis penais especiais e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. 7a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo, RT, 2002, pg. 584.<\/span><\/a>, agente infiltrado \u00e9 o \u201cfuncion\u00e1rio da pol\u00edcia que, falseando sua identidade, penetra no \u00e2mago da organiza\u00e7\u00e3o criminosa para obter informa\u00e7\u00f5es e, dessa forma, desmantel\u00e1-la<\/em>\u201d. Nesse prisma, a infiltra\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e a imers\u00e3o do agente na organiza\u00e7\u00e3o criminosa, mediante envolvimento articulado com os membros e ado\u00e7\u00e3o de postura estrategicamente complacente com as pr\u00e1ticas criminosas, com o fito de angariar elementos que sirvam de sustent\u00e1culo \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n A atua\u00e7\u00e3o do agente infiltrado \u00e9 abalizada por caracter\u00edsticas fundamentais, contempladas por Eduardo Ara\u00fajo da Silva que, citando Juan Jose L\u00f3pez OrtegaORTEGA, Juan Jose L\u00f3pez apud SILVA, Eduardo Ara\u00fajo da. Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas: Aspectos Penais e Processuais da Lei 12.850\/13. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, pg. 99.<\/span><\/a>, confere sua sistematiza\u00e7\u00e3o em tr\u00eas momentos; I) a dissimula\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a estrat\u00e9gia fundamental de esconder a real posi\u00e7\u00e3o de agente estatal; II) o engano, mediante o qual o agente infiltrado exerce um verdadeiro papel teatral na tessitura criminosa, com o escopo de cativar a confian\u00e7a dos membros e, consectariamente, lograr \u00eaxito em obter as informa\u00e7\u00f5es investigadas; III) a intera\u00e7\u00e3o, haja vista o agente se envolver direta, pessoal e intensamente com o grupo criminoso.<\/p>\n Dessarte, a figura jur\u00eddica da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes revela-se num estratagema investigativo, que se d\u00e1 mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e cuja rela\u00e7\u00e3o com o grupo criminoso \u00e9 premeditada e planejada antecipadamente pelo Estado.<\/p>\n A seu turno, o tra\u00e7o caracter\u00edstico do agente provocador \u00e9 o excesso de comportamento interventivo junto \u00e0 conduta criminosa de modo a romper com a atua\u00e7\u00e3o eminentemente investigativa e necessariamente neutra, a ponto mesmo de induzir ou instigar a pr\u00e1tica do delito. Em casos tais, o agente estatal, como o nome evidencia, provoca o evento e concorre decisivamente para o crime de forma que, ao mesmo tempo em que encoraja o autor a sua pr\u00e1tica, providencia a sua pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n Como se v\u00ea, o agente provocador destoa significativamente do agente infiltrado que, diferentemente, deve atuar de forma neutra no que concerne \u00e0s atividades il\u00edcitas exercidas pelo grupo investigado. Embora haja alguma controv\u00e9rsia nisso, admite-se que o agente infiltrado se mantenha tolerante com os crimes que presencia al\u00e9m de, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, pratique alguns delitos, situa\u00e7\u00f5es aprioristicamente abarcadas pela inexigibilidade de conduta diversa. \u00a0Como se pode ver, contudo, em nenhuma hip\u00f3tese o agente infiltrado \u00e9 o respons\u00e1vel pela idealiza\u00e7\u00e3o do crime, etapa inteiramente atribu\u00edda ao grupo em que ele se inseriu. De outro lado, na figura do agente provocador, distintamente, h\u00e1 uma postura incitadora do crime, o que retira a neutralidade causal de sua conduta no cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesses termos, \u00e9 percuciente a li\u00e7\u00e3o de ALVES, GON\u00c7ALVES E VALENTEALVES, Manuel Jo\u00e3o; Gon\u00e7alves, Fernando; VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Lei e crime. O agente infiltrado versus o agente provocador. Os princ\u00edpios do processo penal. Coimbra: Editora Almedina, 2001. pg. 264<\/span><\/a>. Ei-la:<\/p>\n A figura do agente infiltrado \u00e9, pois, substancialmente diferente da do agente provocador. O agente provocador cria o pr\u00f3prio crime e o criminoso, porque induz o suspeito \u00e0 pr\u00e1tica de actos il\u00edcitos, instigando-o e alimentando o crime, agindo, nomeadamente, como comprador ou fornecedor de bens ou servi\u00e7os il\u00edcitos. O agente infiltrado, por sua vez, atrav\u00e9s da sua actua\u00e7\u00e3o limita-se, apenas, a obter a confian\u00e7a do suspeito(s), tornando-se, aparentemente, num deles para, como refere Manuel Augusto Alves Meireis, \u2018desta forma ter acesso a informa\u00e7\u00f5es, planos, processos, confid\u00eancia que, de acordo com seu plano, constituir\u00e3o as provas necess\u00e1rias \u00e0 condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Como ser\u00e1 estudado a seguir, o agente disfar\u00e7ado, tal qual o infiltrado, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 considerado agente provocador vez que sua atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em instiga\u00e7\u00e3o ao delito. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 predominantemente passiva, o que pode ser verificado mediante a hipot\u00e9tica substitui\u00e7\u00e3o de sua conduta e constata\u00e7\u00e3o acerca do mesmo transcurso causal at\u00e9 o crime.<\/p>\n Por corol\u00e1rio, o agente provocador \u00e9 figura que deve ser evitada, haja vista deslegitimar toda a persecu\u00e7\u00e3o penal por excesso na atua\u00e7\u00e3o do policial. Trata-se, destarte, de a\u00e7\u00e3o desautorizada pelo Estado, que enseja nulidades a atua\u00e7\u00e3o estatal e a poss\u00edvel responsabilidade criminal da autoridade que assim procede (Lei 13.869\/2019, art. 9\u00ba, caput<\/em>).<\/p>\n O agente disfar\u00e7ado contemplado na Lei 13.964\/2019 \u00e9 referido em quatro momentos espec\u00edficos e afigura-se tratar-se de figura jur\u00eddica sem precedente no C\u00f3digo de Processo Penal e na legisla\u00e7\u00e3o penal esparsa, raz\u00e3o pela qual nos parece recomend\u00e1vel um breve levantamento doutrin\u00e1rio comparado, indicativo de uma terceira modalidade de a\u00e7\u00e3o encoberta<\/em> dos agentes estatais.<\/p>\n Nessa toada, o autor portugu\u00eas Manuel Augusto Alves MeireisMEIREIS, Manuel Augusto Alves. O Regime das Provas Obtidas pelo Agente Provocador em Processo Penal, Coimbra, 1999, pg. 163 e 164<\/span><\/a> apresenta uma proposta de dissocia\u00e7\u00e3o do agente infiltrado e agente encoberto \u2013 que, adianta-se, muito se aproxima da novel figura do agente disfar\u00e7ado. Para o autor, o agente infiltrado \u00e9 caracterizado, sobretudo, pela confian\u00e7a que conquista dos membros da organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Na infiltra\u00e7\u00e3o de agentes, a rela\u00e7\u00e3o entre o agente infiltrado e o grupo criminoso \u00e9 imprescind\u00edvel para a revela\u00e7\u00e3o da tessitura criminosa, os planos delitivos, o funcionamento e a identidade dos membros. Lado outro, ainda em conson\u00e2ncia com MEIREIS, o agente encoberto<\/em> diferencia-se pela aus\u00eancia de envolvimento pr\u00e9vio do agente com o grupo criminoso. Noutras palavras, o agente n\u00e3o provoca o acontecer t\u00edpico e tampouco cativa a confian\u00e7a do grupo criminoso.<\/p>\n A doutrina espanhola tamb\u00e9m tem uma concep\u00e7\u00e3o tripartida de a\u00e7\u00f5es investigativas com agentes cujas identifica\u00e7\u00f5es mant\u00e9m-se dissimuladas. Joaquim DelgadoDELGADO, Joaquin. Criminalidad Organizada. J.M Bosch Editor, 2001, pg. 46-48.<\/span><\/a> explica, dentre elas, a figura da a\u00e7\u00e3o encoberta<\/em>. Para o autor, o \u201cagente meramente encoberto<\/em>\u201d \u00e9 aquele que, sem revelar sua real identidade, em trabalho de rotina, investiga crimes sem precisar se envolver ou ganhar a confian\u00e7a dos integrantes do grupo criminoso. O autor espanhol, ainda, concebe a conceitua\u00e7\u00e3o do \u201cagente encoberto infiltrado\u201d, que corresponde ao nosso agente infiltrado, podendo ocorrer com ou sem identidade falsa e, por fim, o \u201cagente provocador\u201d, j\u00e1 estudado alhures.<\/p>\n Dada as semelhan\u00e7as com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei 13.964\/2019, infere-se que o agente disfar\u00e7ado, com as adapta\u00e7\u00f5es \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Brasil, corresponde \u00e0 a\u00e7\u00e3o encoberta da doutrina portuguesa e espanhola.<\/p>\n Importa, por\u00e9m deixar destacado que o agente disfar\u00e7ado, tal como concebido pela Lei 13.964\/2019 n\u00e3o pode ser confundido com a uma mera \u201ccampana policial\u201d, t\u00e9cnica amplamente utilizada para realiza\u00e7\u00e3o de pris\u00f5es em flagrante esperado. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 feita a partir dos pressupostos mencionados na legisla\u00e7\u00e3o que o concebe, a seguir estudados.<\/p>\n Para a validade da atua\u00e7\u00e3o do agente disfar\u00e7ado deve haver a demonstra\u00e7\u00e3o de provas em grau suficiente a indicar que o autor realizou antes uma conduta criminosa, circunst\u00e2ncia objeto da investiga\u00e7\u00e3o proporcionada pelo disfarce. H\u00e1, portanto, uma rela\u00e7\u00e3o utilitarista-consequencial entres esses elementos t\u00edpicos. A investiga\u00e7\u00e3o realizada pelo agente disfar\u00e7ado, em raz\u00e3o da qualificada apreens\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es proporcionada pelo disfarce, colhe elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis acerca da conduta criminosa preexistente.<\/p>\n Caso a investiga\u00e7\u00e3o descarte a conduta criminosa preexistente, ou seja, caso revele tratar-se de vendedor casual dos produtos il\u00edcitos, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel responder pelos crimes especiais criados pela Lei 13.964\/2019. Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial para compreender o instituto como uma aposta na atua\u00e7\u00e3o profissional dos investigadores policiais e n\u00e3o simplesmente como um expediente capaz de levar ao alargamento de pris\u00f5es de pessoas desvinculadas da pr\u00e1tica de crimes.<\/p>\n S\u00e3o esses elementos probat\u00f3rios que, ao cabo, d\u00e3o sustenta\u00e7\u00e3o ao recorte feito pelo legislador e permitem a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime sem que possa falar em flagrante preparado, al\u00e9m de assegurar que a conduta criminosa foi praticada de forma volunt\u00e1ria, livre e consciente. Dito de outra forma, s\u00e3o essas provas que asseguram que a participa\u00e7\u00e3o do agente disfar\u00e7ado \u00e9 neutra, quase um indiferente causal \u00e0 pr\u00e1tica delitiva<\/p>\n Assim, quando um policial anonimamente tenta adquirir drogas de um usu\u00e1rio, que, exclusivamente em raz\u00e3o desse ato, obt\u00e9m e repassa a subst\u00e2ncia ao proponente, resta caracterizada uma obra fruto de um agente provocador e consequentemente um caso de flagrante provocado.<\/p>\n Contudo, caso um policial disfar\u00e7ado realize um pr\u00e9vio levantamento investigativo que indique que determinada pessoa exerce fun\u00e7\u00e3o de vendedor de drogas em pequenas quantidades, sem que as mantenha consigo antes das propostas de compras, e realize com ela uma negocia\u00e7\u00e3o pela subst\u00e2ncia, poder\u00e1, no momento da venda ou da entrega, efetuar sua pris\u00e3o porque o crime, neste instante, resta caracterizado ante a realiza\u00e7\u00e3o dos elementos espec\u00edficos do tipo, ainda que criminoso mantenha com ele exclusivamente a exata quantia de drogas comercializada. Observe-se que neste caso, n\u00e3o fosse a nova figura delitiva em estudo com participa\u00e7\u00e3o do agente disfar\u00e7ado, n\u00e3o seria poss\u00edvel a pris\u00e3o do traficante pelos demais n\u00facleos verbais vez que restariam descaracterizadas a voluntariedade acerca da posse da droga envolvida na comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n De todo o exposto, \u00e0 luz das normas contidas na Lei 13.964\/2019, pode-se esbo\u00e7ar a defini\u00e7\u00e3o de agente disfar\u00e7ado como aquele que, ocultando sua real identidade, posiciona-se com apar\u00eancia de um cidad\u00e3o comum (n\u00e3o chega a infiltrar-se no grupo criminoso) e, partir disso, coleta elementos que indiquem a conduta criminosa preexistente do sujeito ativo. O agente disfar\u00e7ado ora em estudo n\u00e3o se insere no seio do ambiente criminoso e tampouco macula a voluntariedade na conduta delitiva do autor dos fatos.<\/p>\n Vale ressaltar a distin\u00e7\u00e3o entre agente disfar\u00e7ado para o agente provocador feita por Vladimir ArasARAS, Vladimir. A Infiltra\u00e7\u00e3o De Agentes Como Meio Especial De Obten\u00e7\u00e3o De Prova. In: Altos Estudos Sobre a Prova no Processo Penal. SALGADO, Daniel de Resende. QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro. KIRCHER, Lu\u00eds Felipe Schneider (Coordenadores). 2020. Salvador: Juspodvm. p. 372.<\/span><\/a>:<\/p>\nDo agente infiltrado<\/h2>\n
Do agente provocador<\/h2>\n
Do agente disfar\u00e7ado<\/h2>\n
Presen\u00e7a de elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de conduta criminal preexistente<\/h2>\n
Esbo\u00e7o de uma defini\u00e7\u00e3o de agente disfar\u00e7ado<\/h2>\n