No delito de tr\u00e1fico (art. 33, caput, da Lei n\u00ba 11.343\/06) e nas formas equiparadas (\u00a7 1\u00ba), as penas poder\u00e3o ser reduzidas de um sexto a dois ter\u00e7os, desde que o agente seja prim\u00e1rio (n\u00e3o reincidente), de bons antecedentes e n\u00e3o se dedique \u00e0s atividades criminosas nem integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa (em resumo: abrange somente o traficante, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos s\u00e3o subjetivos e cumulativos, isto \u00e9, faltando um deles, invi\u00e1vel a benesse legal.<\/p>\n
O STJ tem decidido que o juiz pode afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o se o acusado estiver sendo processado por outros crimes, pois isto \u00e9 ind\u00edcio de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas, sem que se cogite ofensa \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia:<\/p>\n
\u201c1. \u00c9 cedi\u00e7o que para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n.\u00ba 11.343\/06, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser prim\u00e1rio, de bons antecedentes, n\u00e3o se dedicar \u00e0s atividades criminosas nem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1\/6 a 2\/3, a depender das circunst\u00e2ncias do caso concreto. 2. Admite-se a considera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunst\u00e2ncia que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no artigo 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/06. 3. Na hip\u00f3tese, o Tribunal a quo concluiu, de forma fundamentada, quanto a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do redutor, haja vista a verifica\u00e7\u00e3o de registros criminais anteriores em desfavor dos r\u00e9us, indicando sua dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade criminosa, fundamento que justifica o afastamento da benesse\u201d (AgRg no HC 515.327\/MG, j. 22\/10\/2019).<\/p>\n
Com isso, o tribunal relativiza sua pr\u00f3pria regra de que procedimentos criminais em andamento n\u00e3o podem ter efeito negativo sobre a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Ao menos \u00e9 isto que se aplica quando se trata de agravar pena-base com fundamento nas circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis (s\u00famula 444).<\/p>\n
O STF, no entanto, tem afastado a possibilidade de que a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o transitadas em julgado impe\u00e7am a incid\u00eancia da causa de diminui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2018, ao julgar habeas corpus<\/em> relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a 2\u00aa Turma do tribunal j\u00e1 havia afastado os efeitos de uma condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o definitiva. Embora decorrente de empate na vota\u00e7\u00e3o, a ordem foi concedida com base no julgamento do RE 591.054, no qual o tribunal decidiu que a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o transitados em julgado n\u00e3o pode ser considerada como maus antecedentes na dosimetria da pena.<\/p>\n Ap\u00f3s outras decis\u00f5es proferidas no mesmo sentido, em novo julgamento realizado em 21 de outubro de 2019 a 2\u00aa Turma reiterou a orienta\u00e7\u00e3o e determinou que o tribunal de segunda inst\u00e2ncia efetuasse nova dosimetria da pena com a causa de diminui\u00e7\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s agravo regimental sustentando que \u201cprimariedade e bons antecedentes n\u00e3o \u00e9 o mesmo que dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas; este conceito \u00e9 mais abrangente que aqueles. Assim, outros feitos penais em curso, ainda que n\u00e3o afastem a primariedade e os bons antecedentes, podem ser usados para compor ju\u00edzo quanto ao agente se dedicar a atividades criminosas\u201d.<\/p>\n Mas o recurso foi rejeitado:<\/p>\n \u201cNo julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 591.054 (Relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio, DJe 26.2.2015), submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, o Plen\u00e1rio deste Supremo Tribunal assentou a tese de que \u201ca exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos policiais ou de a\u00e7\u00f5es penais sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena\u201d.<\/p>\n Nessa linha de entendimento, no julgamento do Habeas Corpus n. 151.431 (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 8.5.2018, Segunda Turma), o Ministro Gilmar Mendes sustentou que inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso tampouco podem servir de fundamento para afastar a causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, sendo acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin divergiram do Relator, mas, pelo empate, a ordem foi concedida, nos termos da seguinte ementa:<\/p>\n […]<\/p>\n Considerado o entendimento assentado por esta Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental do Habeas Corpus n. 144.309, e enquanto aquela compreens\u00e3o prevalecer, em respeito ao princ\u00edpio da colegialidade, aplico a conclus\u00e3o ali adotada e decido no sentido de que n\u00e3o podem condena\u00e7\u00f5es sem tr\u00e2nsito em julgado fundamentar o afastamento da causa de diminui\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006\u201d (j. 06\/12\/2019).<\/p>\n