Constitui crime de trânsito a conduta de trafegar em velocidade superior à permitida nas proximidades de escolas, independentemente da geração de perigo de dano Leia mais »
O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição por nova falta grave Leia mais »
A condenação anterior pelo crime do art. 28 da Lei 11.343/06 não pode ser considerada para fins de reincidência Leia mais »
Segundo a orientação majoritária sobre os crimes de lavagem de dinheiro, não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio “ne bis in idem” Leia mais »
No crime do art. 168 da Lei 11.101/05, tratando-se de falência de microempresa, se não constatada a prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido pode-se reduzir ou substituir a pena de reclusão Leia mais »
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