RESUMO
O estudo desenvolvido nesta ocasião tem por escopo analisar a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o direito de acesso ao mercado de trabalho, configurando abuso de direito por parte do empregador, dando ensejo à reparação por danos morais.
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