RESUMO
O texto trata da recentíssima disciplina da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei nº 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Expõe as questões mais problemáticas de Direito Civil, Processo Civil e de Registros Públicos. Define a Time Sharing valendo-se de uma metáfora: o parcelamento temporal do imóvel. Expõe as consequências práticas de o instituto gerar direito real sobre coisa própria, como a responsabilidade pelas dívidas propter rem (como IPTU). Trata da responsabilidade por coisas caídas e pela ruína do prédio. Trata de questões processuais, como as de penhora de unidades periódicas e da capacidade para ser parte em processo judicial. Cuida da figura nova que chamamos de “anticrese legal”. Indica interpretações conformes à Constituição Federal de alguns dispositivos para evitar a inconstitucionalidade. Trata da figura da renúncia translativa e abdicativa de unidades periódicas, a qual foi trazida pela nova Lei.
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