A sentença que decreta a falência é condição de procedibilidade dos crimes falimentares

ERRADO

É disposição expressa do art. 180 da Lei 11.101/05 que a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas na mesma lei. A condição objetiva de punibilidade suspende o direito de punir até o advento de um fato/evento futuro e incerto, não abrangido pelo dolo do agente, pressuposto para a concretização da punibilidade.