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  • Artigos, Direito Processual Penal

A legalidade do acordo de não persecução penal: uma opção legítima de política criminal

  • Foto de Rogério Sanches Cunha e Renee do Ó Souza Por Rogério Sanches Cunha e Renee do Ó Souza
  • 26/10/2018

A internacionalização ou transnacionalidade do crime frutificou na identificação de vários modelos de resposta estatal, chamando a atenção:

a) Dissuasório clássico: inspirado pela ideia de retribuição, consiste na simples imposição de pena, medida suficiente para retribuir o mal causado pela prática criminosa e para evitar o cometimento de novos delitos;

b) Ressocializador: tem a finalidade de reintegrar o delinquente à sociedade (prevenção especial positiva);

c) Consensuado: tem o propósito de trazer à Justiça criminal modelos de acordo e conciliação que visem à reparação de danos e à satisfação das expectativas sociais por justiça. Pode ser dividido em (1) modelo pacificador ou restaurativo, voltado à solução do conflito entre o autor do crime e a vítima (reparação de danos) e (2) modelo de justiça negociada (plea bargaining), em que o agente, admitindo a culpa, negocia com o órgão acusador detalhes como a quantidade da pena, a forma de cumprimento, a perda de bens e também a reparação de danos.

Clique aqui para ler o artigo completo.

  • 181/17 CNMP, acordo de não persecução penal, não persecução, política criminal, Processo Penal
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