Segundo o STJ, a revelação de votação unânime no Tribunal do Júri viola o princípio do sigilo das votações e provoca nulidade Leia mais »
Na resposta à acusação (art. 396-A do CPP), o acusado pode arguir preliminares, mas ainda não pode se referir a aspectos relativos ao mérito Leia mais »
A unicidade de condutas no crime continuado é ficção jurídica inspirada em motivos de política criminal, considerando a culpabilidade menos acentuada em razão da repetição da conduta, o que abranda a consciência do ilícito Leia mais »
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