Não tem direito à autorização de saída o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte Leia mais »
Quem impede a investigação de crime envolvendo organização criminosa terá, além da pena relativa ao ato de promover a organização, uma causa de aumento de pena Leia mais »
O cometimento de falta grave interrompe o prazo do livramento condicional, que não poderá ser usufruído nos doze meses seguintes Leia mais »
Segundo o STF e o STJ, a publicação do acórdão interrompe a prescrição inclusive quando apenas confirma a sentença condenatória Leia mais »
Excetuadas as prisões preventiva e temporária, as medidas cautelares podem ser decretadas de ofício pelo juiz quando já estiver em curso a ação penal Leia mais »
A Lei 13.964/19 veda expressamente o acordo de não persecução penal nos crimes militares que afetam a hierarquia e a disciplina Leia mais »
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