No tráfico de drogas, a participação de quem meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena Leia mais »
A saída temporária abarca os regimes fechado e semiaberto e pode ser concedida a qualquer tempo, desde que o condenado ostente bom comportamento Leia mais »
Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido no exterior contra o presidente do Brasil. Trata-se extraterritorialidade incondicionada baseada no princípio da representação Leia mais »
Denomina-se “desmaterialização de bens jurídicos” o fenômeno no qual determinados comportamentos, inicialmente típicos, deixam de interessar ao Direito Penal Leia mais »
O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal Leia mais »
Sobre o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia, é correto afirmar que o especial fim de vingança ou humilhação é qualificadora Leia mais »
O crime de perseguição, se cometido com restrição da liberdade da vítima, tem a pena majorada Leia mais »
A prescrição, em caso de crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação Leia mais »
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