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Qual o número mínimo de jurados para que se inicie a sessão de julgamento no Tribunal do Júri? Leia mais »
É possível a absolvição sumária quando constatada qualquer causa excludente da culpabilidade? Leia mais »
É obrigatória a denúncia simultânea contra a pessoa física e a pessoa jurídica nos crimes ambientais? Leia mais »
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