No Brasil, embora não haja disposição expressa no Código Penal a respeito da finalidade da pena, a maioria considera que seja basicamente reeducativa Leia mais »
É orientação pacífica que o crime de ordenar a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei se consuma com a prática de uma das condutas típicas Leia mais »
Para que se caracterize o tráfico de pessoa para fim de exploração sexual, é imprescindível que haja habitualidade e que a conduta recaia em mais de uma pessoa Leia mais »
Como já decidiu o STJ, não há crime de excesso de exação na exigência indevida de custas e emolumentos Leia mais »
Dentre os crimes contra as finanças públicas, tipifica-se a simples conduta de ordenar despesa não autorizada por lei Leia mais »
É pacífica a doutrina no sentido de que a vantagem indevida exigida no crime de concussão pode ser de qualquer natureza Leia mais »
É controversa a solução adequada para a situação em que o funcionário público se apropria, desvia ou subtrai bem pertencente à administração com o simples intuito de uso Leia mais »
São considerados funcionários públicos para fins penais os titulares de cartórios de notas e de registros, assim como seus respectivos funcionários, que desempenham função de relevância pública Leia mais »
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