Na sentença de pronúncia o juiz deve decidir também se mantém, revoga ou substitui a prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada Leia mais »
O estado de necessidade é denominado “agressivo” quando a ação é dirigida contra o provocador do perigo Leia mais »
Em qualquer modalidade de interrogatório o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, e o descumprimento da regra caracteriza crime de abuso de autoridade Leia mais »
O art. 107 do CP apresenta um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, já que são admitidas causas ali não contidas, como o cumprimento do acordo de não persecução penal Leia mais »
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