A conduta de subtrair veículo automotor e transportá-lo para outro município localizado no mesmo estado tem a pena agravada Leia mais »
Na dosimetria da pena pela prática do crime de induzir alguém ao uso indevido de droga pode ser aplicada a minorante se o agente for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa Leia mais »
Comete o denominado “peculato-estelionato” o funcionário público que desvia, em proveito próprio, dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo Leia mais »
A associação criminosa (art. 288 do CP) pressupõe estrutura hierarquizada, com divisão de tarefas entre os seus membros Leia mais »
A ação penal no crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é apenas de iniciativa privada Leia mais »
Quem exerce atividade para cujo exercício está impedido por decisão administrativa pratica crime contra a organização do trabalho Leia mais »
O estelionato na modalidade de fraude para recebimento de indenização do seguro prescinde, para a consumação, da obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio Leia mais »
As leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade Leia mais »
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