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Certo ou errado? Na lesão corporal é indiferente o cometimento do crime por motivo de relevante valor social ou moral Leia mais »
Certo ou errado? De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, a pena deve ser aplicada conforme as características pessoais do condenado Leia mais »
Certo ou errado? A lei penal em branco é revogada em consequência da revogação de seu complemento Leia mais »
Certo ou errado? Na ‘aberratio criminis’ não pode ser aplicada a regra do cúmulo material benéfico Leia mais »
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