Denomina-se “desmaterialização de bens jurídicos” o fenômeno no qual determinados comportamentos, inicialmente típicos, deixam de interessar ao Direito Penal Leia mais »
O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal Leia mais »
A pena restritiva de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa Leia mais »
Na individualização legislativa, a quantidade da pena volta-se tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido Leia mais »
Na legítima defesa, a necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento Leia mais »
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