Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal Leia mais »
Caso um juiz condene um réu que colaborou, como informante, com uma organização voltada para o tráfico, a consequência lógica é a condenação também pela prática de associação para o tráfico Leia mais »
O Código Penal qualifica o homicídio quando praticado contra servidor público no exercício de atividade de segurança pública, desde que não esteja aposentado Leia mais »
É possível a interpretação analógica no tipo de homicídio qualificado por paga ou promessa de recompensa Leia mais »
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