Na individualização legislativa, a quantidade da pena volta-se tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido Leia mais »
Na legítima defesa, a necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento Leia mais »
As denominadas “concausas preexistentes relativamente independentes” não afastam a imputação do resultado Leia mais »
Sobre o crime de divulgação de cena de sexo ou pornografia, é correto afirmar que o especial fim de vingança ou humilhação é qualificadora Leia mais »
O crime de perseguição, se cometido com restrição da liberdade da vítima, tem a pena majorada Leia mais »
A prescrição, em caso de crime continuado, regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação Leia mais »
A continuidade delitiva específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais Leia mais »
Segundo o STJ, a continuidade delitiva simples pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas Leia mais »
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