O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha de sua condição Leia mais »
É possível a extinção da punibilidade pela reparação do dano no peculato, desde que preceda a sentença irrecorrível e se trate da modalidade culposa do delito Leia mais »
No homicídio privilegiado, a diferença entre os motivos de relevante valor moral e de relevante valor social reside basicamente na abrangência Leia mais »
O STJ, seguindo a doutrina majoritária, se orienta no sentido de que a representação do ofendido na ação penal pública condicionada deve seguir modelo formal Leia mais »
Em sentença condenatória por crime de furto, o juiz deve fundamentar a imposição de obrigação de indenizar o prejuízo causado Leia mais »
O crime de fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica só pode ser cometido pelo farmacêutico e se caracteriza inclusive na troca do medicamento constante na receita por outro vendido como genérico Leia mais »
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