Segundo o STJ, a atenuante da menoridade relativa sempre prepondera sobre a agravante da reincidência Leia mais »
O fato de o crime ter sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa não é circunstância que, por si só, influencia o regime inicial da pena Leia mais »
Se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na imposição do regime inicial Leia mais »
Certo ou errado? Na aplicação da pena, a circunstância judicial relativa às ações que compõem o comportamento do agente em diversos âmbitos corresponde aos antecedentes Leia mais »
Certo ou errado? O trauma psicológico provocado pelo estupro de vulnerável justifica a exasperação da pena-base Leia mais »
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