A pessoa solteira que contrai casamento com alguém casado, ciente disso, pratica crime privilegiado Leia mais »
Comete crime contra a família quem contrai casamento conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta ou relativa Leia mais »
Certo ou errado? Anulado, por qualquer motivo, o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime Leia mais »
Bigamia, bem jurídico e poliafetividade: Um prognóstico transdisciplinar entre direito penal e “direito das famílias” Leia mais »
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