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Certo ou errado? O crime relativo à transmissão de pornografia infantil por meio eletrônico é sempre julgado pela Justiça Federal Leia mais »
STF: Homicídio cometido por militar da ativa contra outro militar em ritual de magia negra compete à Justiça Estadual Leia mais »
Certo ou errado? No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será sempre competente o juízo da capital da República Leia mais »
Certo ou errado? Crimes praticados contra o patrimônio de agências dos Correios serão sempre de competência da Justiça Federal Leia mais »
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