A restituição integral do valor apropriado aos cofres públicos pelo autor de peculato doloso constitui desistência voluntária e isenta o agente de pena se feita antes do recebimento da denúncia Leia mais »
Certo ou errado? Conforme o CP, a desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada Leia mais »
Certo ou errado? Beneficia-se do arrependimento posterior o autor de estelionato que, consternado pelo prejuízo que causaria, não deposita em seu favor o cheque que ardilosamente obteve da vítima Leia mais »
Certo ou errado? Se o agente desiste de continuar a prática de um delito por conselho de terceira pessoa, descaracteriza-se a desistência voluntária Leia mais »
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