658: A dívida de corrida táxi não é coisa alheia móvel para os fins dos crimes patrimoniais Leia mais »
Certo ou errado? Não cabe indulto a réu condenado por crime de tráfico ilícito de drogas em qualquer de suas formas Leia mais »
Certo ou errado? Constitui apenas infração administrativa a conduta de deixar de fornecer à fiscalização tributária documento obrigatório relativo à prestação de serviços realizada Leia mais »
Certo ou errado? Não há modalidade culposa do crime de elaborar laudo falso para licenciamento ambiental Leia mais »
Certo ou errado? A lavagem de dinheiro, ao contrário da receptação, não é autônoma porque não prescinde do processo e do julgamento do crime antecedente Leia mais »
Certo ou errado? A pessoa condenada em regime aberto e que exerce atividade em trabalho externo não pode obter a remição da pena pelos dias trabalhados Leia mais »
Certo ou errado? A consumação da apropriação indébita previdenciária exige a posse efetiva do numerário apropriado Leia mais »
Certo ou errado? O condenado por associação para o tráfico não pode ser reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo feito devido à incompatibilidade legal objetiva Leia mais »
Certo ou errado? A ilegitimidade da pretensão de quem, mediante grave ameaça, sem escusa legal, faz justiça com as próprias mãos agrava a pena cominada ao exercício arbitrário das próprias razões Leia mais »
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