Sistema de Financiamento dos Direitos da Criança e do Adolescente: da necessidade de lei específica que regulamente os Orçamentos da Primeira Infância (OPI) e de Crianças e Adolescentes (OCA) Leia mais »
O ato infracional praticado com violência ou grave ameaça é insuscetível de remissão, segundo dispõe o ECA Leia mais »
Na exploração sexual de menor de 18 anos, aplicam-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente para punir o agente e cassar a licença do estabelecimento em que os fatos ocorreram Leia mais »
É crime vender a criança ou adolescente qualquer tipo de fogos de estampido ou de artifício Leia mais »
Assédio em face de adolescentes para prática de ato libidinoso por meios de comunicação tecnológicos e o fenômeno da anomia legislativa Leia mais »
A entrega de arma de fogo a criança ou adolescente caracteriza crime previsto no ECA, especial em relação ao Estatuto do Desarmamento Leia mais »
A prestação de serviços comunitários é uma medida socioeducativa do ECA que varia entre três e seis meses, a depender da pena cominada ao crime referente ao ato infracional Leia mais »
672: Medida socioeducativa pode ser extinta pela perda de objeto se, maior de idade, o agente continua a delinquir Leia mais »
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