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A obrigação de trabalhar, imposta ao preso definitivamente condenado, é compatível com a vedação constitucional a penas de trabalhos forçados Leia mais »
STF: Trânsito em julgado da sentença condenatória é dispensável para a punição da falta grave na execução penal Leia mais »
681: Se o condenado não for reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, não se aplica a progressão de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP Leia mais »
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