Segundo a LEP, as faltas disciplinares são classificadas em leves, médias e graves, cabendo à legislação local especificar apenas as faltas leves Leia mais »
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena, apenas para indulto Leia mais »
STJ: É ilegal a punição por falta grave se não comprovada a responsabilidade individual do condenado Leia mais »
Certo ou errado? Constitui falta grave a recusa do condenado a se submeter ao procedimento de identificação do perfil genético Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o STJ, a falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional e não pode ser óbice à sua concessão Leia mais »
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