Caso não haja testemunhas da infração no ato da prisão em flagrante, devem assinar o auto ao menos duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso Leia mais »
A negligência sobre a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal constitui modalidade culposa de abuso de autoridade Leia mais »
A execução do denominado “flagrante impróprio” dispensa o clamor público ou a acusação de pessoas que presenciaram o crime Leia mais »
666: Denúncia anônima e fuga não justificam violação de domicílio sem autorização judicial Leia mais »
Não há crime nos casos em que o flagrante promovido pela polícia decorre da atuação de um agente disfarçado Leia mais »
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