A responsabilidade do agente público na condução coercitiva para interrogatório perante a autoridade administrativa Leia mais »
Segundo o CPP, o silêncio do acusado poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz Leia mais »
Em qualquer modalidade de interrogatório o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, e o descumprimento da regra caracteriza crime de abuso de autoridade Leia mais »
Certo ou errado? No processo penal, o interrogatório pode ser acompanhado pelo corréu e por seu defensor Leia mais »
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