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COVID-19 e a competência dos estados e municípios para editarem o complemento de normas em branco Leia mais »
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Certo ou errado? Norma penal em branco imprópria é aquela em que o complemento emana de fonte legislativa diversa Leia mais »
Certo ou errado? O art. 304 do CP é exemplo de norma penal em branco em seus preceitos primário e secundário Leia mais »
Certo ou errado? A lei penal em branco é revogada em consequência da revogação de seu complemento Leia mais »
Certo ou errado? Na norma penal em branco heterogênea homovitelina o complemento advém da mesma fonte formal de produção Leia mais »
Certo ou errado? Não viola o princípio da legalidade o uso de norma penal em branco em sentido estrito Leia mais »
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