Não tem direito à autorização de saída o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte Leia mais »
Na execução penal, as saídas dos presos são autorizadas pelo diretor do estabelecimento e beneficiam somente indivíduos no regime semiaberto Leia mais »
Certo ou errado? A permissão de saída só pode beneficiar os definitivamente condenados e deve ser concedida pelo juiz da execução Leia mais »
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