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Leis 13.880/19 e 13.882/19: Alteram a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreensão de arma de fogo e garantia de matrícula escolar para dependentes da vítima Leia mais »
Certo ou errado? O Conselheiro do Tribunal de Contas Estadual que mantém sob sua guarda arma de uso restrito comete o crime do art. 16 da Lei no 10.826/2003 Leia mais »
Mais armas, menos crimes ou menos armas, menos crimes: Uma reflexão sobre o armamento da sociedade civil Leia mais »
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