714: A pena de prestação pecuniária pode ser compensada com o valor imposto como reparação dos danos nos termos do art. 387, IV, do CPP Leia mais »
No caso de descumprimento, não se admite a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade Leia mais »
A prestação pecuniária, destinada à vítima e fixada em salários mínimos, pode ser aplicada isoladamente ou pode ser acumulada à pena privativa de liberdade Leia mais »
Certo ou errado? A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros Leia mais »
Certo ou errado? A prestação pecuniária pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade ou cumulativamente com ela Leia mais »
631: Prestação pecuniária não cumprida deve ser convertida em prisão e não autoriza arresto de bens Leia mais »
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