De acordo com o STJ, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar por motivo de doença pressupõe a incapacidade estatal para prestar o atendimento Leia mais »
Qual o órgão de revisão do arquivamento da investigação preliminar a partir da Lei 13.964/2019? Leia mais »
Segundo o CPP, não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa Leia mais »
O Provimento n. 188/2018 e a Investigação Defensiva: uma nova frente de atuação da advocacia no Direito Penal Informático Leia mais »
Proferida a sentença de impronúncia, o próprio juiz que a proferiu julgará eventual crime conexo Leia mais »
Como dispõe o CPP, a audiência pode ser adiada se o defensor não puder comparecer, cabendo a ele justificar-se no mínimo 24h antes da data designada Leia mais »
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