Ao tratar da intimação pessoal do réu preso, o CPP não faz distinção entre as sentenças condenatória e absolutória Leia mais »
De acordo com o CPP, a prisão em virtude de mandado é considerada executada quando o preso é apresentado à autoridade Leia mais »
Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal Leia mais »
STJ: É ilegal a punição por falta grave se não comprovada a responsabilidade individual do condenado Leia mais »
Na sentença de pronúncia, é vedado ao juiz reconhecer causa de diminuição de pena não inserida pela acusação Leia mais »
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