Certo ou errado? Segundo o CPP, a falta de justa causa para a ação penal provoca a absolvição sumária Leia mais »
Certo ou errado? Mesmo que conhecido o lugar da infração, pode o querelante optar pelo foro do domicílio do réu Leia mais »
Certo ou errado? A perda do prazo da denúncia não provoca consequências para o Ministério Público Leia mais »
Certo ou errado? A adoção do princípio da identidade física do juiz no processo penal não impede a expedição de precatória para interrogatório Leia mais »
Certo ou errado? No procedimento do júri, é possível ao juiz pronunciar o réu pelo homicídio e absolvê-lo sumariamente por crime conexo Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, a sentença deve ser registrada em livro próprio, formalidade indispensável para sua existência Leia mais »
Certo ou errado? Em termos recursais, as decisões de não conhecimento e de improvimento têm os mesmos efeitos práticos Leia mais »
A imprescindibilidade da preservação da cadeia de custódia das informações telemáticas para o exercício ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa Leia mais »
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