Segundo o CPP, para a decretação do sequestro basta a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens Leia mais »
Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime Leia mais »
683: Não observância do rito previsto no art. 400 do CPP no processo por tráfico de drogas provoca nulidade absoluta Leia mais »
Há renúncia tácita quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos Leia mais »
Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições financeiras e a vida pregressa do agente Leia mais »
Segundo o CPP, contra a decisão que substitui a prisão preventiva por cautelares é cabível o recurso em sentido estrito Leia mais »
O “habeas corpus” pode ser impetrado por qualquer pessoa do povo em favor de alguém, podendo, ainda, a autoridade judicial concedê-lo de ofício Leia mais »
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