A concessão do perdão judicial é causa extintiva da punibilidade. Não subsiste qualquer efeito condenatório, salvo para fins de reincidência Leia mais »
A condenação por crimes eleitorais, que são equiparados a crimes políticos, não gera reincidência Leia mais »
A reincidência pode ser real ou ficta, conforme o segundo crime seja cometido antes ou depois do quinquênio depurador Leia mais »
Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal Leia mais »
681: Se o condenado não for reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, não se aplica a progressão de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP Leia mais »
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