Em caso de “abolitio criminis”, a reincidência subsiste como efeito secundário da infração penal Leia mais »
681: Se o condenado não for reincidente específico em crime hediondo com resultado morte, não se aplica a progressão de regime na forma do art. 112, VIII, da LEP Leia mais »
672: Medida socioeducativa pode ser extinta pela perda de objeto se, maior de idade, o agente continua a delinquir Leia mais »
Embora prepondere na doutrina que apenas a agravante da reincidência se aplica aos crimes culposos, já admitiu o STF a agravante do motivo torpe Leia mais »
Os crimes contra a honra, por serem punidos com detenção, impedem a aplicação do regime inicial fechado, mesmo em caso de reincidência Leia mais »
É sempre inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência Leia mais »
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