Certo ou errado? O prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço se o condenado for reincidente Leia mais »
Certo ou errado? A análise da reincidência precede a dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena pela reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância Leia mais »
Certo ou errado? Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares impróprios nem os crimes políticos Leia mais »
636: Maus antecedentes e reincidência podem ser comprovados somente com folha de antecedentes Leia mais »
STF: Reincidente em furto de mínima ofensividade pode ser submetido a regime inicial aberto Leia mais »
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