De acordo com a LEP, o juiz pode impor o monitoramento eletrônico na saída temporária e na prisão domiciliar Leia mais »
Não tem direito à autorização de saída o condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo com resultado morte Leia mais »
Na execução penal, as saídas dos presos são autorizadas pelo diretor do estabelecimento e beneficiam somente indivíduos no regime semiaberto Leia mais »
STJ: Saída temporária pode ser concedida em prisão domiciliar determinada por falta de vagas em semiaberto Leia mais »
Certo ou errado? Podem obter autorização para saída temporária os condenados que cumprem pena em regime semiaberto Leia mais »
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