Impede a propositura de ação civil a sentença absolutória segundo a qual o fato imputado não constitui crime Leia mais »
STF: Trânsito em julgado da sentença condenatória é dispensável para a punição da falta grave na execução penal Leia mais »
Segundo o CPP, na sentença de pronúncia o juiz deve mencionar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado Leia mais »
Findo o prazo marcado para o cumprimento da precatória, o juiz está autorizado a proferir a sentença Leia mais »
Proferida a sentença de impronúncia, o próprio juiz que a proferiu julgará eventual crime conexo Leia mais »
A sentença proferida no julgamento dos crimes dolosos contra a vida é chamada “subjetivamente complexa” Leia mais »
STJ: Fundamentação da decisão não pode se limitar a transcrever ou a se remeter a outra peça processual Leia mais »
Certo ou errado? Segundo o CPP, a sentença deve ser registrada em livro próprio, formalidade indispensável para sua existência Leia mais »
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