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Certo ou errado? O princípio da alternatividade pode ser aplicado para resolver o conflito aparente entre normas com relação de subsidiariedade Leia mais »
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Certo ou errado? A ideia de que o Direito Penal só deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade decorre do princípio da fragmentariedade Leia mais »
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