De acordo com o Código Penal, o território nacional se estende a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem Leia mais »
Um brasileiro adquiriu cocaína em São Paulo, transportou-a à Holanda e a guardou por vinte dias para vendê-la, até que foi preso pela polícia local. Nesse caso, aplica-se a lei penal brasileira, ainda que haja processo pela justiça holandesa Leia mais »
Foram adotados os princípios da territorialidade e da extraterritorialidade para a aplicação da lei penal castrense no espaço Leia mais »
Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar são de competência da justiça brasileira em razão do princípio do pavilhão Leia mais »
Certo ou errado? Sujeitam-se à lei brasileira os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro, ainda que lá julgados Leia mais »
Certo ou errado? Para os efeitos penais são extensão do território nacional apenas as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública Leia mais »
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