CERTO
A prescrição intercorrente é espécie de prescrição da pretensão punitiva que, baseada na pena em concreto, considera o período decorrido entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o trânsito em julgado para a defesa. Exige o trânsito em julgado para a acusação quanto à pena imposta, seja por não ter sido interposto recurso, seja em razão de seu improvimento.
Material extraído da obra Revisaço Direito Penal
