Edital Publicado: II Exame Nacional da Magistratura – ENAM

Atenção concurseiros! O Exame Nacional da Magistratura está com edital publicado.

Organizado pela  banca FGV, o Exame servirá como pré-requisito para inscrição em concursos da magistratura promovidos pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais dos Estados e Distrito Federal.

As inscrições devem ser realizadas pelo site da banca organizadora do dia 15/07/2024 a 15/08/2024.

A data para aplicação da prova está marcada para o dia 20/10/2024.

EXAME

O ENAM será aplicado em etapa única, de forma simultânea em todas as Capitais de todos os Estados. Será composto por uma prova objetiva de 80 questões, abarcando as seguintes áreas:

• Direito Constitucional: podendo ser incluídas questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal (16);
• Direito Administrativo (10);
• Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (6);
• Direitos Humanos (6);
• Direito Processual Civil (12);
• Direito Civil (12);
• Direito Empresarial (6);
• Direito Penal (12)

A prova terá caráter apenas eliminatório, sendo pré-requisito para o ingresso na Carreira , recebendo habilitação o candidato que obtiver aprovação igual ou superior a 70% de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras ou indígenas, ao menos 50% de acertos. A habilitação terá validade de 2 anos, prorrogável uma única vez por mais 2 anos.

São requisitos para participar do Exame Nacional da Magistratura:

• ter nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada), ou naturalidade portuguesa;

• ter concluído o curso de graduação em Direito até o início das inscrições (a comprovação deste requisito deverá ser feita em link próprio, no prazo de 2 dias úteis a partir da publicação do resultado preliminar da prova como condição para a habilitação);

• estar quite com o serviço militar, no caso de pessoa do sexo masculino e com as obrigações eleitorais.

ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

Haverá isenção da taxa de inscrição aos candidatos inscritos no CadÚnico, bem como, aos que possuam renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física. A isenção poderá ser solicitada do dia 15/07/2024 ao dia 25/07/2024.

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