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Certo ou errado? Segundo disposição expressa do CPP, o arquivamento do inquérito policial não impede a ação civil Leia mais »
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Certo ou errado? Segundo os tribunais superiores, o princípio da bagatela pode incidir nos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos Leia mais »
Certo ou errado? A venda de filmes pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, e por isso é atípica segundo o princípio da adequação social Leia mais »
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