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Certo ou errado? Se, em juízo, o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo, assinado por duas testemunhas Leia mais »
Certo ou errado? Podem obter autorização para saída temporária os condenados que cumprem pena em regime semiaberto Leia mais »
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