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Certo ou errado? Se reconhecida, no incidente próprio, a falsidade de documento constante dos autos, ocorre o trancamento da ação penal Leia mais »
Certo ou errado? A anistia é causa extintiva da punibilidade concedida por lei ordinária com efeitos retroativos Leia mais »
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Certo ou errado? Para os efeitos processuais penais, confundem-se o ônus e o dever de provar Leia mais »
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